AREsp 3002616 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo computou incorretamente o marco inicial da prescrição intercorrente; a contagem do prazo intercorrente só se inicia após o escoamento do período de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, iniciado com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Postal E Juntada Do Aviso De Recebimento, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef), Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Postal E Juntada Do Aviso De Recebimento Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef) Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente e marco inicial para sua contagem
  2. 2 Validade da citação postal e necessidade de efetiva juntada do Aviso de Recebimento
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (429, 106 e 314) e do entendimento repetitivo sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo computou incorretamente o marco inicial da prescrição intercorrente; a contagem do prazo intercorrente só se inicia após o escoamento do período de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, iniciado com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com a orientação de que o prazo da prescrição intercorrente somente começa a correr após o escoamento do lapso de suspensão de um ano iniciado com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.