AREsp 2936602 - DECISAO

AREsp 2936602 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deveria ser o proveito econômico decotado da execução fiscal, sendo tal exame essencial porque poderia influir na fixação dos honorários, decidiu-se conhecer do agravo e dar provimento para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso dessa questão.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BAETA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da alegação de que a base dos honorários de sucumbência deveria ser o proveito econômico auferido (valor decotado da execução fiscal).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Omissão No Julgado Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ CARLOS BAETA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (proveito econômico)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese sobre base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deveria ser o proveito econômico decotado da execução fiscal, sendo tal exame essencial porque poderia influir na fixação dos honorários, decidiu-se conhecer do agravo e dar provimento para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso dessa questão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da alegação de que a base dos honorários de sucumbência deveria ser o proveito econômico auferido (valor decotado da execução fiscal).

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela parte agravante, com o expresso enfrentamento da alegação de que a base dos honorários de sucumbência deveria ser o proveito econômico auferido (valor decotado da execução fiscal).