REsp 2191964 - DECISAO

REsp 2191964 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão ao não enfrentar as questões suscitadas relativas ao art. 134, § 3º do CPC e à pretensa suspensão da execução por incidente de desconsideração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões omitidas.

Parties
Agravante: FRIGOPRATA INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omissas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

FRIGOPRATA INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial
  2. 2 omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 efeitos da suspensão da execução por incidente de desconsideração da personalidade jurídica na contagem da prescrição intercorrente (art. 134, § 3º do CPC; Enunciado 110 do CNJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão ao não enfrentar as questões suscitadas relativas ao art. 134, § 3º do CPC e à pretensa suspensão da execução por incidente de desconsideração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões omitidas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omissas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 517/520
  • Conheço do recurso especial