AREsp 2811046 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não ficou demonstrada prescrição intercorrente nem inércia do exequente por mais de cinco anos; a sucessão tributária foi devidamente caracterizada nos autos (contrato de compra e venda de 2009) e os Temas 444 e 1.049 do STJ foram corretamente aplicados; eventual divergência sobre fatos e provas exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A; Agravado / Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Tributária, Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Temas 444 E 1.049 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Sucessão Tributária Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Temas 444 E 1.049 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante / Embargante / Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 configuração da sucessão tributária e responsabilidade da sucessora
  3. 3 valoração da fundamentação do acórdão recorrido em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não ficou demonstrada prescrição intercorrente nem inércia do exequente por mais de cinco anos; a sucessão tributária foi devidamente caracterizada nos autos (contrato de compra e venda de 2009) e os Temas 444 e 1.049 do STJ foram corretamente aplicados; eventual divergência sobre fatos e provas exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido