REsp 2240112 - DECISAO

REsp 2240112 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal porque, na interpretação reiterada deste Tribunal, o exercício do contencioso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III, do CTN, de modo que a contagem do prazo prescricional tem início apenas após a notificação do resultado do recurso administrativo; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 Efeito suspensivo do recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, do CTN)
  3. 3 Nulidade da CDA por falta de notificação no processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal porque, na interpretação reiterada deste Tribunal, o exercício do contencioso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III, do CTN, de modo que a contagem do prazo prescricional tem início apenas após a notificação do resultado do recurso administrativo; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito