AREsp 2692720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou a tese sobre o termo inicial da prescrição intercorrente, aplicando jurisprudência vinculante de que, no regime do CPC/1973, o prazo conta-se do fim da suspensão ou, não havendo prazo fixado, do decurso de um ano, e, como no caso não houve suspensão e a Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente, não ocorreu prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do NCPC, Lei N. 14.195/2021, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do NCPC Lei N. 14.195/2021 Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou a tese sobre o termo inicial da prescrição intercorrente, aplicando jurisprudência vinculante de que, no regime do CPC/1973, o prazo conta-se do fim da suspensão ou, não havendo prazo fixado, do decurso de um ano, e, como no caso não houve suspensão e a Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente, não ocorreu prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.