AREsp 3029464 - DECISAO

AREsp 3029464 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente vinculante deve ser feita por agravo interno ao Tribunal de origem, não sendo cabível o recurso interposto a este Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RAIO DE LUZ; Recorrente: CLAUDIANA RODRIGUES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Inadmissão Por Precedente Vinculante, Cabimento De Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Inadmissão Por Precedente Vinculante Cabimento De Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RAIO DE LUZ

Recorrente

CLAUDIANA RODRIGUES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial após decisão que negou seguimento com fundamento em precedente vinculante (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Efeito da efetiva constrição patrimonial na contagem da prescrição intercorrente (Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente vinculante deve ser feita por agravo interno ao Tribunal de origem, não sendo cabível o recurso interposto a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.