AREsp 3040117 - DECISAO

AREsp 3040117 - DECISAO

O tribunal manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente porque, após citação editalícia e negativa de bens, houve suspensão automática de 1 ano prevista no art. 40 da LEF e, decorrido o quinquênio prescricional e cerca de oito anos desde o ajuizamento sem localizar o devedor ou bens penhoráveis, a execução tornou-se infrutífera; não houve comprovação do parcelamento capaz de interromper a prescrição e diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente; ademais, não se configurou omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Do Débito, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Do Débito Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo do parcelamento sobre a prescrição
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à prova de parcelamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente porque, após citação editalícia e negativa de bens, houve suspensão automática de 1 ano prevista no art. 40 da LEF e, decorrido o quinquênio prescricional e cerca de oito anos desde o ajuizamento sem localizar o devedor ou bens penhoráveis, a execução tornou-se infrutífera; não houve comprovação do parcelamento capaz de interromper a prescrição e diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente; ademais, não se configurou omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.