REsp 2077495 - DECISAO

REsp 2077495 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente como matéria de ordem pública e a conclusão de que, com a CF/88, as contribuições previdenciárias têm natureza tributária sujeitas à prescrição quinquenal — e por envolver matéria de hierarquia normativa/constitucional quanto à inaplicabilidade do art.47 do DL 7.661/45 face ao CTN com status de lei complementar.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Crédito Fiscal, Competência Do Juízo Falimentar, Prescrição De Contribuições Previdenciárias, Hierarquia Normativa, Art. 47 Do DL 7.661/45
Processual Civil Tributário Falência Prescrição Intercorrente Habilitação De Crédito Fiscal Competência Do Juízo Falimentar Prescrição De Contribuições Previdenciárias Hierarquia Normativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo falimentar para reconhecer prescrição de crédito tributário em habilitação de crédito falimentar
  2. 2 prazo prescricional aplicável às contribuições previdenciárias (trintenal vs quinquenal)
  3. 3 aplicabilidade do art. 47 do DL 7.661/45 em face do CTN com status de lei complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente como matéria de ordem pública e a conclusão de que, com a CF/88, as contribuições previdenciárias têm natureza tributária sujeitas à prescrição quinquenal — e por envolver matéria de hierarquia normativa/constitucional quanto à inaplicabilidade do art.47 do DL 7.661/45 face ao CTN com status de lei complementar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.