REsp 2201620 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente como os dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando defeito de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferimento do conhecimento.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Renegociação Da Dívida, Suspensão Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência de prescrição intercorrente
- 2 reconhecimento da suspensão dos prazos prescricionais
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente como os dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando defeito de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferimento do conhecimento.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment