REsp 2061787 - DECISAO

REsp 2061787 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que não havia prova de adesão do executado às renegociações previstas nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 (com alteração pela Lei 13.729/2018), razão pela qual não se aplicou a suspensão do prazo prescricional e ocorreu a prescrição intercorrente, e porque reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Crédito Rural, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Crédito Rural Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF
  2. 2 Efeito das Leis 11.775/2008, 13.340/2016 e 13.729/2018 sobre suspensão do prazo prescricional em créditos rurais
  3. 3 Necessidade de comprovação de adesão à renegociação para suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que não havia prova de adesão do executado às renegociações previstas nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 (com alteração pela Lei 13.729/2018), razão pela qual não se aplicou a suspensão do prazo prescricional e ocorreu a prescrição intercorrente, e porque reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem