AREsp 2412423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo e a contagem da prescrição intercorrente ocorreram antes da vigência da Lei 14.195/2021, de modo que se aplica a redação anterior do art. 921, § 4º, do CPC (prescrição intercorrente conta-se do término do prazo de suspensão); além disso, reformar o julgado para reconhecer termo inicial diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial, Retroatividade, Art. 921, § 4º Do CPC, Lei 14.195/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Retroatividade Art. 921, § 4º Do CPC Lei 14.195/2021 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO PAULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei 14.195/2021 que alterou o art. 921, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo e a contagem da prescrição intercorrente ocorreram antes da vigência da Lei 14.195/2021, de modo que se aplica a redação anterior do art. 921, § 4º, do CPC (prescrição intercorrente conta-se do término do prazo de suspensão); além disso, reformar o julgado para reconhecer termo inicial diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente