AREsp 2573397 - DECISAO

AREsp 2573397 - DECISAO

Em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais é o inadimplemento do devedor (princípio da causalidade); assim, não se impõem honorários ao exequente mesmo que este tenha resistido à aplicação da prescrição, entendimento pacificado no EAREsp 1.854.589/PR, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME CARVALHO E SOUSA; Agravante/recorrente: RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Adaptação Legislativa (lei N. 14.195/2021)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Adaptação Legislativa (lei N. 14.195/2021)

Case Brief

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Parties

GUILHERME CARVALHO E SOUSA

Agravante/recorrente

RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais na execução extinta por prescrição intercorrente quando o exequente ofereceu resistência
  2. 2 interação entre art. 921, §5º, do CPC/2015 (incluído pela Lei n. 14.195/2021) e art. 85, caput, do CPC/2015
  3. 3 prevalência do princípio da causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais é o inadimplemento do devedor (princípio da causalidade); assim, não se impõem honorários ao exequente mesmo que este tenha resistido à aplicação da prescrição, entendimento pacificado no EAREsp 1.854.589/PR, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão monocrática
  • conhecer do agravo interno