AREsp 2837258 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da data da ciência certificada (12/06/2024), tendo sido protocolizado em 04/07/2024, sem comprovação idônea de suspensão ou de feriado local no ato de interposição; por isso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ARNEG BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prazo Recursal, Intempestividade, Intimação, Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos
Case Brief
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Parties
ARNEG BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 início da contagem do prazo recursal a partir da data da ciência do acórdão
- 3 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da data da ciência certificada (12/06/2024), tendo sido protocolizado em 04/07/2024, sem comprovação idônea de suspensão ou de feriado local no ato de interposição; por isso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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