AREsp 2964142 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio dos atos processuais relativos à verificação de inclusão em TAC e demais manifestações administrativas, que não houve inércia capaz de configurar prescrição intercorrente; admitir alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicada a regra do art. 85, § 11, do CPC para fixar honorários recursais em 20% do valor já estabelecido.

Parties
Agravante: Autopista Planalto Sul S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (reexame Pelo Juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Termo De Ajuste De Conduta (tac)
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Termo De Ajuste De Conduta (tac)

Case Brief

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Parties

Autopista Planalto Sul S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (reexame Pelo Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo viulado e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio dos atos processuais relativos à verificação de inclusão em TAC e demais manifestações administrativas, que não houve inércia capaz de configurar prescrição intercorrente; admitir alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicada a regra do art. 85, § 11, do CPC para fixar honorários recursais em 20% do valor já estabelecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 896/899 e negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20 do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).