AREsp 2912332 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a alegada omissão não foi demonstrada como capaz de infirmar o fundamento autônomo do acórdão recorrido e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não comprovou precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Credor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Desídia Do Credor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à data da interrupção da prescrição e à imputação de desídia ao credor?
  2. 2 A análise da prescrição intercorrente demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a alegada omissão não foi demonstrada como capaz de infirmar o fundamento autônomo do acórdão recorrido e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não comprovou precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Honorários recursais não majorados