AREsp 2933367 - DECISAO

AREsp 2933367 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: NELSON YUTAKA HARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Aplicação Retroativa De Lei Processual, Súmulas Do STJ, Execução De Título Extrajudicial
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Aplicação Retroativa De Lei Processual Súmulas Do STJ Execução De Título Extrajudicial

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Parties

NELSON YUTAKA HARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e requisitos da prescrição intercorrente (decursus temporis e inércia do exequente)
  2. 2 Aplicação imediata e vedação à retroatividade da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Marco inicial da prescrição intercorrente e alteração do art. 921 do CPC/2015