REsp 2097151 - DECISAO

REsp 2097151 - DECISAO

Não conhecer da petição porque, com a inadmissão do recurso especial na origem e a ausência de agravo, operou-se o trânsito em julgado, tornando matéria de extinção da punibilidade competência exclusiva do Juízo da Execução Penal (art. 66, II, Lei n. 7.210/1984); assim, o STJ é manifestamente incompetente para examinar a prescrição em petição avulsa e determinou o arquivamento.

Parties
Peticionário: Francisco Sales Vieira de Lima; Corréu: Edson Daniel Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço da presente petição; determino o arquivamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Competência Para Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Competência Para Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Francisco Sales Vieira de Lima

Peticionário

Edson Daniel Ramos

Corréu

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão punitiva
  2. 2 competência para declarar a extinção da punibilidade
  3. 3 efeitos da inadmissão de recurso especial e ausência de agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque, com a inadmissão do recurso especial na origem e a ausência de agravo, operou-se o trânsito em julgado, tornando matéria de extinção da punibilidade competência exclusiva do Juízo da Execução Penal (art. 66, II, Lei n. 7.210/1984); assim, o STJ é manifestamente incompetente para examinar a prescrição em petição avulsa e determinou o arquivamento.

Court Disposition

Não conheço da presente petição; determino o arquivamento.

Orders

  • Determino o arquivamento desta petição, com as devidas anotações.
  • Publique-se.