AREsp 2991783 - DECISAO

AREsp 2991783 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ, a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 (art. 921, §4º do CPC) não retroage para modificar o marco inicial da prescrição intercorrente quando este já havia se iniciado antes da vigência da norma; ademais, a alteração do entendimento acerca do transcurso da prescrição no caso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado.

Parties
Agravante; Exequente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME; Agravado; Executado: LEANDRO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial); Origem: Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Lei 14.195/2021, Art. 921, §4º Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cheque Prescrito
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Aplicação Temporal Da Lei Processual Lei 14.195/2021 Art. 921, §4º Do CPC Súmula 568/stj +3 more

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Parties

GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

Agravante; Exequente

LEANDRO PEREIRA JUNIOR

Agravado; Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial); Origem: Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 (art. 921, §4º do CPC) retroage para modificar o marco inicial da prescrição intercorrente em execuções já em curso
  2. 2 Se a prescrição intercorrente se consumou no caso concreto
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ, a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 (art. 921, §4º do CPC) não retroage para modificar o marco inicial da prescrição intercorrente quando este já havia se iniciado antes da vigência da norma; ademais, a alteração do entendimento acerca do transcurso da prescrição no caso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial