TutCautAnt 1232 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não estão presentes os requisitos cumulativos da tutela de urgência: ausente o periculum in mora, na medida em que o requerente não demonstrou objetivamente a urgência nem o risco de dano grave ou de difícil reparação, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a credora não permaneceu inerte, tendo promovido diligências aptas a afastar a prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência aplicável; ademais, a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo só se consolida após publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029, §5º, I, CPC).

Parties
Requerente: RESERVA MERCANTIL FINANCEIRA LTDA.; Credora/exequente: CP NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Terceiro (cessionário Mencionado): Banco Digimais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido Indeferido; Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto
Outcome
indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; indeferida a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Retroatividade Da Lei Processual
Direito Civil Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Retroatividade Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

RESERVA MERCANTIL FINANCEIRA LTDA.

Requerente

CP NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Credora/exequente

Banco Digimais S/A

Terceiro (cessionário Mencionado)

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido Indeferido; Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 se pedido de desconsideração da personalidade jurídica constitui diligência apta a obstar a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não estão presentes os requisitos cumulativos da tutela de urgência: ausente o periculum in mora, na medida em que o requerente não demonstrou objetivamente a urgência nem o risco de dano grave ou de difícil reparação, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a credora não permaneceu inerte, tendo promovido diligências aptas a afastar a prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência aplicável; ademais, a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo só se consolida após publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029, §5º, I, CPC).

Court Disposition

indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; indeferida a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça