AREsp 2840130 - DECISAO

AREsp 2840130 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão da prescrição intercorrente com base em precedentes do STJ (IAC do REsp 1.604.412/SC e orientação do Tema 568), constatou nos autos atuação diligente do exequente e atos concretos de persecução executiva e concluiu pela ausência de inércia prolongada capaz de ensejar prescrição intercorrente; ademais, rejeitou-se a retroatividade da alteração do art. 921, § 4º, do CPC pela Lei 14.195/2021, e os embargos não comportam rediscussão de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NATANAEL MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Regime Temporal, Retroatividade De Lei Processual, Tema 568/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Regime Temporal Retroatividade De Lei Processual Tema 568/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATANAEL MOURA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/1973
  2. 2 inaplicabilidade retroativa do art. 921, § 4º, do CPC/2015 com redação da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 alcance do Tema 568/STJ quanto à interrupção da prescrição por atos de constrição ou por simples requerimentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão da prescrição intercorrente com base em precedentes do STJ (IAC do REsp 1.604.412/SC e orientação do Tema 568), constatou nos autos atuação diligente do exequente e atos concretos de persecução executiva e concluiu pela ausência de inércia prolongada capaz de ensejar prescrição intercorrente; ademais, rejeitou-se a retroatividade da alteração do art. 921, § 4º, do CPC pela Lei 14.195/2021, e os embargos não comportam rediscussão de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.