AREsp 3063404 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés alegado e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Não Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionador Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Não Comprovação De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
  2. 2 interpretação do termo 'pendente de julgamento ou despacho' do art.1º, §1º da Lei 9.873/1999
  3. 3 requisitos de prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés alegado e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.