AREsp 2998445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido constatou a ocorrência de prescrição intercorrente ante paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos que importassem apuração do fato aptos a interromper a prescrição, e o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Atos Interruptivos Da Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Tributário/execução Fiscal Prescrição Intercorrente Atos Interruptivos Da Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 Se atos meramente burocráticos/ordinatórios interrompem o prazo prescricional nos termos do art. 2º da Lei n. 9.873/1999
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz das alíneas a e c do art. 105 da Constituição Federal e óbices ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido constatou a ocorrência de prescrição intercorrente ante paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos que importassem apuração do fato aptos a interromper a prescrição, e o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.