REsp 2232096 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente a alegada omissão e aplicou entendimento jurisprudencial consolidado de que a suspensão do prazo prescricional prevista nas normas relativas ao crédito rural depende da comprovação da adesão do executado à renegociação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Crédito Rural Cedido À União, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Crédito Rural Cedido À União Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrente quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista em leis e MPs (p.ex. Lei 11.775/2008, Lei 13.340/2016, MP 432/2008, MP 733/2016) independentemente da adesão do devedor
  3. 3 necessidade de comprovação da adesão do executado à renegociação para que opere a suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente a alegada omissão e aplicou entendimento jurisprudencial consolidado de que a suspensão do prazo prescricional prevista nas normas relativas ao crédito rural depende da comprovação da adesão do executado à renegociação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial