AREsp 2842025 - DECISAO

AREsp 2842025 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório Diferido, Intimação Pessoal Do Exequente, Diligências Infrutíferas, Lei 14.195/2021, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Contraditório Diferido Intimação Pessoal Do Exequente Diligências Infrutíferas Lei 14.195/2021 Incidente De Assunção De Competência

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 retroatividade ou aplicação da Lei 14.195/2021 a execuções anteriores