AREsp 3034641 - DECISAO

AREsp 3034641 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se configurou a prescrição intercorrente administrativa porque, entre a decisão administrativa de primeira instância (08/06/2009) e o julgamento definitivo pela Diretoria Colegiada da ANS (13/11/2013), foram praticados atos com conteúdo decisório e impulso processual (pareceres, juízo de reconsideração, manifestação do relator, notificação para alegações, recebimento de alegações, voto ratificador, aprovação colegiada e publicação) aptos a interromper a prescrição nos termos da Lei 9.873/1999 e da jurisprudência do STJ. Ademais, a alegação de nulidade do julgamento administrativo por falta de quórum não foi suscitada tempestivamente na exceção de...

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada / Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Processo Administrativo Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Caracterização de atos administrativos aptos a interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 Nulidade do julgamento administrativo por ausência de quórum

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se configurou a prescrição intercorrente administrativa porque, entre a decisão administrativa de primeira instância (08/06/2009) e o julgamento definitivo pela Diretoria Colegiada da ANS (13/11/2013), foram praticados atos com conteúdo decisório e impulso processual (pareceres, juízo de reconsideração, manifestação do relator, notificação para alegações, recebimento de alegações, voto ratificador, aprovação colegiada e publicação) aptos a interromper a prescrição nos termos da Lei 9.873/1999 e da jurisprudência do STJ. Ademais, a alegação de nulidade do julgamento administrativo por falta de quórum não foi suscitada tempestivamente na exceção de...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.