REsp 2139419 - DECISAO

Como o processo ficou paralisado por culpa do Poder Judiciário, não cabe reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 106/STJ); além disso, não há dissídio jurisprudencial que autorizaria o conhecimento do recurso especial por divergência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: CÉSAR TADEU LONDERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Paralisação Do Processo, Recuso Especial Não Conhecimento

Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Paralisação Do Processo Recuso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

CÉSAR TADEU LONDERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Prescrição intercorrente diante de paralisação processual
2 Responsabilidade pela paralisação do processo (culpa do Poder Judiciário)
3 Aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.