AREsp 3027057 - DECISAO

AREsp 3027057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão da vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos verbetes sumulares invocados e não comprovando a incidência do REsp 1.340.553/RS, situação em que a Fazenda não teria tido ciência da inexistência de bens penhoráveis.

Parties
Agravante: Lojas Paraíso Ltda.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

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Parties

Lojas Paraíso Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão e fundamentação insuficiente)
  2. 2 ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC (aplicabilidade de precedentes e súmulas)
  3. 3 aplicabilidade do REsp 1.340.553/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão da vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos verbetes sumulares invocados e não comprovando a incidência do REsp 1.340.553/RS, situação em que a Fazenda não teria tido ciência da inexistência de bens penhoráveis.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.