REsp 2244866 - DECISAO

REsp 2244866 - DECISAO

Não conheceu-se, em parte, do recurso especial por deficiência de fundamentação e por falta de normatividade suficiente dos dispositivos apontados; no mérito manteve-se o entendimento de que a prescrição intercorrente incide quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos e que meros despachos internos não interrompem a prescrição, razão pela qual negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Lei 9.873/1999, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionador Lei 9.873/1999 Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 caráter interruptivo de atos meramente internos/dispachos processuais
  3. 3 interpretação do art. 1º, caput e § 1º da Lei 9.873/1999

Ratio Decidendi

Não conheceu-se, em parte, do recurso especial por deficiência de fundamentação e por falta de normatividade suficiente dos dispositivos apontados; no mérito manteve-se o entendimento de que a prescrição intercorrente incide quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos e que meros despachos internos não interrompem a prescrição, razão pela qual negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).
  • Majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, a título de honorários recursais.