AREsp 2863651 - DECISAO

AREsp 2863651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou todas as teses suscitadas (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame das questões relativas à gratuidade de justiça e à prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural requer prova de exploração familiar (art. 833, VIII, CPC).

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO GOMES DE CARVALHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Passiva Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

JOSÉ MÁRIO GOMES DE CARVALHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 requisito de prova da exploração familiar para reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, VIII, CPC)
  3. 3 prescrição intercorrente exige desídia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou todas as teses suscitadas (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame das questões relativas à gratuidade de justiça e à prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural requer prova de exploração familiar (art. 833, VIII, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Recurso especial não conhecido.