REsp 2234896 - DECISAO

REsp 2234896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a questão suscitada demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundadamente concluiu que a suspensão do prazo prescricional prevista nas leis sobre crédito rural só se aplica com comprovação de adesão à renegociação; não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Crédito Rural, Suspensão Da Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Crédito Rural Suspensão Da Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a suspensão do prazo prescricional prevista em leis sobre crédito rural opera automaticamente independentemente da adesão do devedor à renegociação
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a questão suscitada demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundadamente concluiu que a suspensão do prazo prescricional prevista nas leis sobre crédito rural só se aplica com comprovação de adesão à renegociação; não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO