REsp 2166788 - ACORDAO

REsp 2166788 - ACORDAO

Como a penhora sobre valores ocorreu em 08/06/2021, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, as diligências do exequente foram suficientes para interromper a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial; ademais, diante da ausência de indicação do valor correto e de demonstrativo de cálculo pelos executados, a alegação de excesso de execução foi corretamente rejeitada liminarmente sem intimação para emendar ou complementar a impugnação.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada/recorrente: FABIANA LUCCAS PEREIRA; Executada/recorrente: JULIANA PINHEIRO LUCCAS; Executada/recorrente: MODAS COUTHE FASHION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Excesso De Execução, Lei N. 14.195/2021, Prescrição Quinquenal, Impenhorabilidade (bem De Família)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Execução Lei N. 14.195/2021 Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

FABIANA LUCCAS PEREIRA

Executada/recorrente

JULIANA PINHEIRO LUCCAS

Executada/recorrente

MODAS COUTHE FASHION LTDA

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de valor irrisório ocorrida antes da Lei n. 14.195/2021 interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 Se a alegação de excesso de execução deve ser rejeitada liminarmente quando o executado não indica o valor que entende correto e não apresenta demonstrativo de cálculo, e se lhe seria necessária intimação para emenda/complementação

Ratio Decidendi

Como a penhora sobre valores ocorreu em 08/06/2021, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, as diligências do exequente foram suficientes para interromper a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial; ademais, diante da ausência de indicação do valor correto e de demonstrativo de cálculo pelos executados, a alegação de excesso de execução foi corretamente rejeitada liminarmente sem intimação para emendar ou complementar a impugnação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, por não terem sido arbitrados em desfavor da parte recorrente no julgamento pelo Tribunal de origem