AREsp 3004662 - DECISAO

AREsp 3004662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que não houve prescrição intercorrente diante da atuação diligente do credor; a alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar atos anteriores à sua vigência; e a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, atraindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO ANTONIO TODESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Lei Nº 14.195/2021, Efetividade Da Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Lei Nº 14.195/2021 Efetividade Da Execução Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARIO ANTONIO TODESCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente e regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que não houve prescrição intercorrente diante da atuação diligente do credor; a alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar atos anteriores à sua vigência; e a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, atraindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.