AREsp 2955001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a jurisprudência do STJ exige a demonstração de inércia injustificada do credor para a configuração da prescrição intercorrente (Súmula n. 83 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ausência de desídia em razão de diligências aplicadas nos autos (bloqueios via SISBAJUD/RENAJUD, indisponibilidade de imóvel, impedimento de venda de veículos e manifestações do exequente).

Parties
Agravante: PAULO RICARDO OLIVEIRA NERY DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Medidas Atípicas, Art. 921, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Medidas Atípicas Art. 921, § 4º Do CPC

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Parties

PAULO RICARDO OLIVEIRA NERY DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na ausência de inércia do credor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a jurisprudência do STJ exige a demonstração de inércia injustificada do credor para a configuração da prescrição intercorrente (Súmula n. 83 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ausência de desídia em razão de diligências aplicadas nos autos (bloqueios via SISBAJUD/RENAJUD, indisponibilidade de imóvel, impedimento de venda de veículos e manifestações do exequente).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.