REsp 2224571 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC carece de pertinência temática por ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prova de adesão à renegociação que justificasse a suspensão da prescrição segundo as Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Rural, Agravo Interno, Pertinência Temática, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Suspensão Da Prescrição, Renegociação De Dívida, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Rural Agravo Interno Pertinência Temática Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Pertinência temática e ausência de embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC carece de pertinência temática por ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prova de adesão à renegociação que justificasse a suspensão da prescrição segundo as Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno