AREsp 2933109 - DECISAO

AREsp 2933109 - DECISAO

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre responsabilidade pela demora e interrupção da prescrição foi fundamentada pela Corte de origem com base em fatos cuja reanálise configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), estando a decisão do órgão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO BORTOLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Do Presidente Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTÔNIO BORTOLOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Do Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição intercorrente na execução para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento de redução da penhora e impenhorabilidade de imóveis
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre responsabilidade pela demora e interrupção da prescrição foi fundamentada pela Corte de origem com base em fatos cuja reanálise configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), estando a decisão do órgão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo