AREsp 3013169 - DECISAO

AREsp 3013169 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis; por conseguinte o recurso especial foi desconsiderado e majorados os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ambiental Prescrição Intercorrente Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99 quanto ao alcance do termo 'despacho' como causa interruptiva da prescrição intercorrente administrativa
  2. 2 Prequestionamento (ausência de exame pela corte a quo sob o víe pretendido)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico exigido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis; por conseguinte o recurso especial foi desconsiderado e majorados os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.