AREsp 2998086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 921, §5º do CPC, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a extinção da execução por prescrição intercorrente não comporta condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANE PAGANI BORDIN; Exequente/agravada: FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Art. 921, §5º Do CPC
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 568/stj Súmula 83/stj Art. 921, §5º Do CPC

Case Brief

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Parties

ROSANE PAGANI BORDIN

Agravante/recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de prescrição intercorrente que extingue execução de título extrajudicial autoriza condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 921, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 921, §5º do CPC, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a extinção da execução por prescrição intercorrente não comporta condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Deixou-se de majorar os honorários de sucumbência recursal.