AREsp 2998086 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não refutou, de forma consistente, os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem — notadamente a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação a normas constitucionais — de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, a Corte Superior não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP; Executada: ROSANE PAGANI BORDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Citação, Sucumbência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Citação Sucumbência

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Agravante

ROSANE PAGANI BORDIN

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação a normas constitucionais
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não refutou, de forma consistente, os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem — notadamente a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação a normas constitucionais — de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, a Corte Superior não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Não foram majorados os honorários de sucumbência recursal.