AREsp 2847472 - ACORDAO

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A fundamentação recursal é deficiente quando invoca dispositivo legal que não contém carga normativa suficiente para sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; o art. 924, V, do CPC/2015 apenas declara o efeito da prescrição intercorrente e, por si só, não ampara a pretensão deduzida, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 284/stf, Art. 924, V, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula N. 284/stf Art. 924, V, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal que invoca o art. 924, V, do CPC/2015
  2. 2 Se o art. 924, V, do CPC/2015 contém carga normativa suficiente para amparar tese de reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A fundamentação recursal é deficiente quando invoca dispositivo legal que não contém carga normativa suficiente para sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; o art. 924, V, do CPC/2015 apenas declara o efeito da prescrição intercorrente e, por si só, não ampara a pretensão deduzida, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se