AREsp 3018341 - DECISAO

AREsp 3018341 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Após Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Após Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente nos embargos à execução
  3. 3 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)