AREsp 2907051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado quanto aos óbices de admissibilidade, tornando o recurso especial inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão sobre matéria de mérito não examinada; além disso, os embargos não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias nem à modificação do julgado, incidindo as Súmulas 7, 211 e 83 do STJ na hipótese.

Parties
Embargante: Embargante; Excipiente: Excipiente; Exequente: Exequente; Empresa: Consórcio OT Trans; Sócio (ingresso No Quadro Societário): Daniel Ribeiro da Silva; Sócio (ingresso No Quadro Societário): Edmilson Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Para O Redirecionamento, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Para O Redirecionamento Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Excipiente

Excipiente

Exequente

Exequente

Consórcio OT Trans

Empresa

Daniel Ribeiro da Silva

Sócio (ingresso No Quadro Societário)

Edmilson Alves dos Santos

Sócio (ingresso No Quadro Societário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 prescrição para o redirecionamento e seus marcos iniciais
  3. 3 inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado quanto aos óbices de admissibilidade, tornando o recurso especial inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão sobre matéria de mérito não examinada; além disso, os embargos não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias nem à modificação do julgado, incidindo as Súmulas 7, 211 e 83 do STJ na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado