REsp 2217006 - DECISAO

REsp 2217006 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a aplicação integral do Decreto n. 20.910/1932, concluiu que não houve inércia do Estado de São Paulo que justificasse o afastamento do art. 5º do decreto e reconheceu a suspensão do prazo prescricional durante a apuração das contas; além disso, o tema está afetado ao Tema Repetitivo n. 1.294/STJ, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do respectivo procedimento e manutenção da suspensão processual.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CISNE NEGRO CIA DE DANÇA; Parte Contrária: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantida a suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1.294/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Tutela De Urgência Embargos De Declaração Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CISNE NEGRO CIA DE DANÇA

Embargante

Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 aplicação integral do Decreto n. 20.910/1932 (arts. 1º, 4º e 5º) ao caso concreto
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo n. 1.294/STJ e suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a aplicação integral do Decreto n. 20.910/1932, concluiu que não houve inércia do Estado de São Paulo que justificasse o afastamento do art. 5º do decreto e reconheceu a suspensão do prazo prescricional durante a apuração das contas; além disso, o tema está afetado ao Tema Repetitivo n. 1.294/STJ, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do respectivo procedimento e manutenção da suspensão processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantida a suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1.294/STJ.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.294/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem