AREsp 2978323 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque os acórdãos de origem foram considerados suficientemente fundamentados, afastando-se os vícios alegados (Súmula 83 e análise do conjunto probatório).

Parties
Recorrente: FUNSAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNSAU

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 à Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque os acórdãos de origem foram considerados suficientemente fundamentados, afastando-se os vícios alegados (Súmula 83 e análise do conjunto probatório).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015