AREsp 2961918 - DECISAO

AREsp 2961918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que parte das razões referia-se a fatos já apreciados em exceção de pré-executividade com trânsito em julgado, matéria não impugnada especificamente no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, a apreciação do mérito da alegada prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o pedido de condenação em honorários não guarda pertinência com os dispositivos legais invocados, atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ZRT2 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Presidencial
Outcome
RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Impedimento De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão (súmula 283 Do Stf), Matéria Não Impugnada (súmula 284 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Impedimento De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão (súmula 283 Do Stf) Matéria Não Impugnada (súmula 284 Do Stf)

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Parties

ZRT2 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Presidencial

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que parte das razões referia-se a fatos já apreciados em exceção de pré-executividade com trânsito em julgado, matéria não impugnada especificamente no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, a apreciação do mérito da alegada prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o pedido de condenação em honorários não guarda pertinência com os dispositivos legais invocados, atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.