AREsp 2973914 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não indicaram de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, caracterizando deficiência de fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Crédito Não Tributário, Multa Por Infração Ambiental
Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Crédito Não Tributário +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 40, §§ 1º e 2º, Lei n. 6.830/80)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal controverso

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não indicaram de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, caracterizando deficiência de fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.