REsp 2215156 - ACORDAO

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A alegação de omissão é insuficiente por não demonstrar a relevância do argumento para o desate da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e, além disso, afastar o fundamento de que a prescrição ocorreu por desídia do exequente exigiria reexame de aspectos fáticos, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 106 STJ, Execução Fiscal, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 106 STJ Execução Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão relevante no acórdão recorrido
  2. 2 Se a alegação do agravante exigia reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 106 do STJ

Ratio Decidendi

A alegação de omissão é insuficiente por não demonstrar a relevância do argumento para o desate da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e, além disso, afastar o fundamento de que a prescrição ocorreu por desídia do exequente exigiria reexame de aspectos fáticos, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC