REsp 2242816 - DECISAO

REsp 2242816 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido porque, nos termos do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS) e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a contagem da prescrição intercorrente não se reinicia automaticamente a partir da penhora; para tanto é exigido o cancelamento ou a liquidação da penhora e a intimação do credor acerca da inexistência de outros bens penhoráveis, razão pela qual o acórdão que reconheceu a prescrição com base na penhora deve ser reformado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando essa diretriz.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial; acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Suspensão Do Processo, Precedente Vinculante, Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Suspensão Do Processo Precedente Vinculante Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito da penhora sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática de atos expropriatórios (Fisco vs. máquina judiciária)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido porque, nos termos do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS) e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a contagem da prescrição intercorrente não se reinicia automaticamente a partir da penhora; para tanto é exigido o cancelamento ou a liquidação da penhora e a intimação do credor acerca da inexistência de outros bens penhoráveis, razão pela qual o acórdão que reconheceu a prescrição com base na penhora deve ser reformado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando essa diretriz.

Court Disposition

Provido o recurso especial; acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido