AREsp 2891782 - DECISAO

AREsp 2891782 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a aplicação retroativa da redação do art. 921, §4º, do CPC (Lei n. 14.195/2021) para fixar termo a quo em 14/12/2005 foi equivocada diante da jurisprudência do STJ sobre a não retroatividade da alteração; além disso, considerando que o processo esteve suspenso e que o trânsito em julgado dos embargos de terceiro ocorreu em 25/01/2021, não decorreu lapso superior ao trienal necessário para a prescrição das duplicatas até a data da sentença (02/05/2024), motivo pelo qual houve violação dos arts. 14 e 1.056 do CPC na aplicação feita pelo Tribunal de origem, devendo ser afastado o...

Parties
Agravante / Exequente / Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei N. 14.195/2021, Art. 921 Do CPC, Art. 1.056 Do CPC, Súmulas N. 7, 83, 182 E 211/stj, Execução De Título Extrajudicial (duplicatas)
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei N. 14.195/2021 Art. 921 Do CPC Art. 1.056 Do CPC Súmulas N. 7, 83, 182 E 211/stj +1 more

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante / Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal e retroatividade da redação dada ao art. 921, §4º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021
  2. 2 aplicabilidade da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução de duplicatas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a aplicação retroativa da redação do art. 921, §4º, do CPC (Lei n. 14.195/2021) para fixar termo a quo em 14/12/2005 foi equivocada diante da jurisprudência do STJ sobre a não retroatividade da alteração; além disso, considerando que o processo esteve suspenso e que o trânsito em julgado dos embargos de terceiro ocorreu em 25/01/2021, não decorreu lapso superior ao trienal necessário para a prescrição das duplicatas até a data da sentença (02/05/2024), motivo pelo qual houve violação dos arts. 14 e 1.056 do CPC na aplicação feita pelo Tribunal de origem, devendo ser afastado o...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.