REsp 2224890 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de renegociação da dívida de crédito rural, reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de renegociação e a ocorrência de prescrição intercorrente, obstando a modificação da decisão nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executado: Eugênio Arnaldo Horbe Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Eugênio Arnaldo Horbe Filho

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão do prazo prescricional às dívidas de crédito rural
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de renegociação da dívida de crédito rural, reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de renegociação e a ocorrência de prescrição intercorrente, obstando a modificação da decisão nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente.